PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro

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Decreto nº 5.375 de 17 de Fevereiro de 2005.

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Comissão de Finanças da Câmara aprova pena maior para motorista que matar alguém em rachas

A lei atual trata apenas dos casos de lesão corporal grave, e não detalha outros tipos de prejuízos

Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Inadmissibilidade.

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Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo

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Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe que se consideram funções de magistério "as exercidas por

Assembleias semipresenciais e virtuais para todas as sociedades?

A recente conversão da Medida Provisória 931/2020 na Lei 14.030/2020, publicada em 28.07.2020

Decreto nº 7.603, de 9 de Novembro de 2011

inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências

Pejotização: a Precarização das Relações de Trabalho e o Desrespeito aos Direitos Trabalhistas

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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c

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marginaliza a razão, mas, procura articulá-la com elementos enraizados na realidade social. A lei não é

Art. 13 da Lei nº 4.239/63. Isenção por prazo certo e sob condição onerosa. Ressalva ao princípio da livre revogabilidade. Termo a quo do benefício. Implemento da condição descrita na norma.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

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